main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1090260-07097311720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE IMPEDE ALIENAÇÃO OU REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. FALTA DE PREVISÃO NO ROL NORMATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.      Consoante prescreve o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1.015. O rol é taxativo ou numerus clausus. Fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 2.   Decisão que versa sobre a retirada do veículo ou sua alienação não comporta a interposição do agravo, uma vez que não consta no rol do art. 1.015, do CPC, nem possui previsão de cabimento do agravo no Decreto Lei 911/69 para a situação descrita. 3.    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão