TJDF 202 - 1090264-07093743720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. A penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, faz-se por termo nos autos à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula. II. Se o executado consta do álbum imobiliário como proprietário do imóvel e não há nenhum registro incompatível com a penhora, a existência de promessa de compra e venda, ainda que anterior ao ajuizamento da ação, não induz à sua desconstituição. III. Eventual resistência à penhora, resultante da comercialização do imóvel pela incorporadora ainda não levada a registro, só pode ser oposta pelo interessado na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. A penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, faz-se por termo nos autos à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula. II. Se o executado consta do álbum imobiliário como proprietário do imóvel e não há nenhum registro incompatível com a penhora, a existência de promessa de compra e venda, ainda que anterior ao ajuizamento da ação, não induz à sua desconstituição. III. Eventual resistência à penhora, resultante da comercialização do imóvel pela incorporadora ainda não levada a registro, só pode ser oposta pelo interessado na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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