TJDF 202 - 1090272-07011862120188070000
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º,da Lei 8.009/90. 2. O prazo estipulado pelo Juízo para a juntada das certidões para comprovar bem de família não possui caráter peremptório, principalmente quando está em discussão a expropriação do único bem do executado. 3. Comprovado ser o imóvel penhorado o único bem de propriedade da parte, deve ser considerado como bem de família e desconstituído a penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º,da Lei 8.009/90. 2. O prazo estipulado pelo Juízo para a juntada das certidões para comprovar bem de família não possui caráter peremptório, principalmente quando está em discussão a expropriação do único bem do executado. 3. Comprovado ser o imóvel penhorado o único bem de propriedade da parte, deve ser considerado como bem de família e desconstituído a penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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