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Jurisprudência


TJDF 202 - 1090293-07155052820178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.     Para se atingir o patrimônio alheio de empresa estranha ao processo, não se mostra essencial a desconsideração da personalidade jurídica, bastando apenas a inclusão da empresa para qual as requeridas desviaram seu patrimônio no intuito de inadimplir os procedimentos executórios em seu desfavor, ou seja, revela-se tão somente no redirecionamento da execução para empresa a qual as devedoras desviaram e escondem seus bens para dificultar a localização destes por parte dos credores. 2.     Respeitado o contraditório e a ampla defesa, com a inclusão da parte agravante no polo passivo, sendo que a agravante foi devidamente citada e intimada para se manifestar, conforme decisório de fls. 805/807, do processo originário, decisão esta que a própria recorrente juntou em seu recurso, não há que se falar em preclusão de seu direito. 3.     Destarte, na parte em que postula a impenhorabilidade e a falta de intimação do credor hipotecário, o recurso não pode ser conhecido, pois deveria a parte agravante insurgir-se contra o decisório de fls. 805/807, não tendo sido interposto o competente recurso, restando assim preclusas tais irresignações quanto à matéria ora ventilada, de sorte que esta não pode mais ser objeto de insurgência no presente Agravo. 4.     Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. Decisão mantida.    

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 07/05/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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