TJDF 202 - 1090308-07177077520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MANDATO DE SÍNDICO INTERINO. ATO UNILATERAL QUE RESCINDIU CONTRATO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Há descumprimento judicial quando a parte deveria se abster de realizar qualquer deliberação, exame ou votação, em assembleia geral ou extraordinária, acerca da continuidade da prestação de serviços de administração condominial pela administradora, e age de forma unilateral para promover a rescisão do pacto com a prestadora de serviços, ultrapassando competências próprias do cargo em questão. 2. Mesmo que o Conselho estivesse indisposto com os serviços realizados pela atual prestadora de serviços há algum tempo, o síndico interino não poderia de forma unilateral, promover a rescisão do pacto, tendo em vista decisão judicial proibitiva da deliberação, fundamentada em normas regimentais. 3. Reputo que a aparência de bom direito se me afigura muito mais presente na decisão hostilizada do que na irresignação da parte agravante, modo pelo qual reputa-se correta a decisão recorrida, não havendo razões para a sua modificação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MANDATO DE SÍNDICO INTERINO. ATO UNILATERAL QUE RESCINDIU CONTRATO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Há descumprimento judicial quando a parte deveria se abster de realizar qualquer deliberação, exame ou votação, em assembleia geral ou extraordinária, acerca da continuidade da prestação de serviços de administração condominial pela administradora, e age de forma unilateral para promover a rescisão do pacto com a prestadora de serviços, ultrapassando competências próprias do cargo em questão. 2. Mesmo que o Conselho estivesse indisposto com os serviços realizados pela atual prestadora de serviços há algum tempo, o síndico interino não poderia de forma unilateral, promover a rescisão do pacto, tendo em vista decisão judicial proibitiva da deliberação, fundamentada em normas regimentais. 3. Reputo que a aparência de bom direito se me afigura muito mais presente na decisão hostilizada do que na irresignação da parte agravante, modo pelo qual reputa-se correta a decisão recorrida, não havendo razões para a sua modificação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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