TJDF 202 - 1090315-07043892520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA ART. 523, § 1° DO CPC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO. ÍNDICE INPC/IPC 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp. 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.391.198- RS, entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva de nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 3. Não tendo havido o pagamento espontâneo do débito, devem ser arbitrados honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 4. A existência de depósito, com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário da obrigação, e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp. nº 1.392.245/DF, sob o Rito dos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 6. A reserva de poupança, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e por esta e. Corte de Justiça, deve ser corrigida monetariamente pelo IPC e o INPC, considerando que são os índices que melhor representam a variação monetária. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA ART. 523, § 1° DO CPC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO. ÍNDICE INPC/IPC 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp. 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.391.198- RS, entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva de nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 3. Não tendo havido o pagamento espontâneo do débito, devem ser arbitrados honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 4. A existência de depósito, com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário da obrigação, e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp. nº 1.392.245/DF, sob o Rito dos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 6. A reserva de poupança, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e por esta e. Corte de Justiça, deve ser corrigida monetariamente pelo IPC e o INPC, considerando que são os índices que melhor representam a variação monetária. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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