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Jurisprudência


TJDF 202 - 1090318-07074213820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ABSTENÇÃO. CAUÇÃO. EXCLUSÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir revela-se, no tocante à pretensão de abstenção de negativação e de exibição de documentos, na tutela antecedente em si. A pretensão de exclusão da restrição cadastral, por sua vez, existe em nome do sócio da empresa recorrente, mostrando uma pendência financeira que demonstra o interesse de agir da empresa recorrente, do ponto de vista processual. Preliminar rejeitada. 2. Se há caução, não há perigo de negativação, o que não justifica a abstenção de futura restrição cadastral. Igualmente, não se justifica a determinação de exclusão, porquanto ausente a comprovação de inserção dos dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se a única dívida pendente se refere à cédula de crédito juntada aos autos pela recorrente, não há razão para a determinação de exibição de documentos liminarmente. 4. A ausência da probabilidade do direito aventado e do risco de perigo de dano ou ao resultado útil do processo originário justifica o indeferimento da tutela de urgência antecedente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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