TJDF 202 - 1090370-07162492320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inadimplemento da parte contratante autoriza que a parte credora busque o crédito previsto no instrumento contratual por meio da propositura de ação de execução de título extrajudicial, pois, até que as cláusulas sejam revisadas ou que o pacto seja rescindido, os termos do contrato produzem seus regulares efeitos. 2. Os atos expropriatórios realizados na ação de execução de título extrajudicial se mostram regulares, a princípio, em especial quando a parte devedora pôde exercer seu direito de defesa por meio de embargos à execução. 3. O não preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória pleiteada leva ao indeferimento do pedido formulado na peça inicial. 4. Não se conhece de pedido formulado em sede recursal que não tenha sido requerido perante a instância originária, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inadimplemento da parte contratante autoriza que a parte credora busque o crédito previsto no instrumento contratual por meio da propositura de ação de execução de título extrajudicial, pois, até que as cláusulas sejam revisadas ou que o pacto seja rescindido, os termos do contrato produzem seus regulares efeitos. 2. Os atos expropriatórios realizados na ação de execução de título extrajudicial se mostram regulares, a princípio, em especial quando a parte devedora pôde exercer seu direito de defesa por meio de embargos à execução. 3. O não preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória pleiteada leva ao indeferimento do pedido formulado na peça inicial. 4. Não se conhece de pedido formulado em sede recursal que não tenha sido requerido perante a instância originária, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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