TJDF 202 - 1090513-07123882920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA INSTITUÍDO POR ENTIDADE PRIVADA EM PROVEITO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravante postulou a constrição sobre saldo em fundo de previdência privada. 2. Conforme orientação do egrégio STJ ?a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar? (REsp 1121719/SP). 3. Não restou demonstrado, do exame dos autos, que os valores aplicados pela Agravada em fundos de previdência privada complementar possuam natureza de investimentos financeiros. 4. Eventuais valores encontrados em aplicações financeiras em nome da Agravada, a título de previdência privada, são administrados pela seguradora em favor das pessoas físicas beneficiárias dos planos de previdência privada complementar instituído pela pessoa jurídica a que estão vinculadas. 5. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA INSTITUÍDO POR ENTIDADE PRIVADA EM PROVEITO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravante postulou a constrição sobre saldo em fundo de previdência privada. 2. Conforme orientação do egrégio STJ ?a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar? (REsp 1121719/SP). 3. Não restou demonstrado, do exame dos autos, que os valores aplicados pela Agravada em fundos de previdência privada complementar possuam natureza de investimentos financeiros. 4. Eventuais valores encontrados em aplicações financeiras em nome da Agravada, a título de previdência privada, são administrados pela seguradora em favor das pessoas físicas beneficiárias dos planos de previdência privada complementar instituído pela pessoa jurídica a que estão vinculadas. 5. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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