TJDF 202 - 1090661-07006735320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda a possibilidade de fortalecer o vínculo afetivo com a criança. 2. As visitas devem possibilitar a proximidade do filho com ambos os genitores, de modo a construir uma convivência saudável e a promover um desenvolvimento adequado para o infante. 3. Pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visitas, o que objetiva dar efetividade à decisão judicial. 4. É possível a manutenção da cominação imposta à parte que descumpre, injustificadamente, a cláusula de regulamentação de visitas firmada judicialmente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda a possibilidade de fortalecer o vínculo afetivo com a criança. 2. As visitas devem possibilitar a proximidade do filho com ambos os genitores, de modo a construir uma convivência saudável e a promover um desenvolvimento adequado para o infante. 3. Pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visitas, o que objetiva dar efetividade à decisão judicial. 4. É possível a manutenção da cominação imposta à parte que descumpre, injustificadamente, a cláusula de regulamentação de visitas firmada judicialmente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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