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Jurisprudência


TJDF 202 - 1090687-07156716020178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA O NOME DA ADQUIRENTE. EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO (CPC, ARTS. 300 e 303).  REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ANTIGO CONSUMADO HÁ MUITO, IRRADIANDO OS EFEITOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE DA NEGATIVA ADVIR DANO IRREPARÁVEL OU DE IMPROVÁVEL REPARAÇÃO À AUTORA/ALIENANTE. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA UTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.    A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos indispensáveis ainda que se trate de prestação provisória de cunho cautelar (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    Constatado que o contrato de compra e venda de automóvel fora celebrado há muito e que a alienante não se desincumbira do ônus de notificar, de imediato, o órgão de trânsito acerca da alienação do automóvel e do seu adquirente de forma a se resguardar dos efeitos derivados da preservação do veículo registrado em seu nome, não subsistindo, ademais, comprovação de que o veículo permanece sob a posse e poder do adquirente, a pretensão antecipatória que formulara almejando a cominação de obrigação positiva ao adquirente de promover a imediata transmissão do bem para seu nome ressoa desguarnecida dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. 3.    Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a antecipação de tutela tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida por ter emergido há muito e a situação se consolidado, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por derivar de situação de fato vigente há largo lapso temporal. 4.    Agravo conhecido e provido. Maioria.  

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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