TJDF 202 - 1090691-07127580820178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. RETIRADA. MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Constitui dever do poder público propiciar a dignidade do menor, a fim de assegurar seu pleno desenvolvimento, sendo viável, em homenagem ao princípio da dignidade humana, determinar a retirada da internet dos dados acerca de processo criminal no qual a criança figura como vítima de crime sexual, enquanto pender debate sobre a legalidade do ato. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. RETIRADA. MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Constitui dever do poder público propiciar a dignidade do menor, a fim de assegurar seu pleno desenvolvimento, sendo viável, em homenagem ao princípio da dignidade humana, determinar a retirada da internet dos dados acerca de processo criminal no qual a criança figura como vítima de crime sexual, enquanto pender debate sobre a legalidade do ato. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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