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Jurisprudência


TJDF 202 - 1090696-07130924220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS. LEI E JURISPRUDÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERCENTUAL DE 20%. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Agravo pela redução para 5% de penhora fixada no importe de 20% sobre faturamento da empresa. 2. Inexistindo outros bens penhoráveis do executado, ou, em havendo bens, se forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, poderá ser determinada a penhora sobre o faturamento da empresa a ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial, nos termos dos Arts. 835 c/c Art. 866, ambos do CPC. 3. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida que é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007). 4. No caso, a medida excepcional encontra fundamento jurídico, uma vez que as tentativas de localização de bens penhoráveis da ora agravante foram frustradas. 5. A Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da medida, de sorte que o mero balancete apresentado por escritório de contabilidade particular não tem, por si só, o condão de tornar excessivo o percentual estabelecido pelo Juízo a quo. 6. Não demonstrada a possibilidade de o percentual fixado pelo Juízo a quo comprometer a continuidade da atividade empresarial, a redução não se revela cabível. 7. Agravo não provido.  

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 10/05/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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