TJDF 202 - 1090700-07028282920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência dominante, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte local e do e. STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência dominante, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte local e do e. STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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