PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. ATIVOS RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO OBRIGADO. PENHORA MODULADA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, X e § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, usufrui de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhorável, conforme apregoa o artigo 833, inciso X, do estatuto processual vigente, contemplando esse preceptivo a ressalva de que o montante é penhorável se se tratar de pretensão executiva volvida à realização de obrigação alimentícia (§ 2º). 2. A relativização da salvaguarda conferida às verbas depositadas em caderneta de poupança à margem das exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 3. Os honorários advocatícios, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14), inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do valor depositado em caderneta de poupança da titularidade do obrigado como forma de realização da verba honorária, independentemente de o montante estar compreendido na salvaguarda delimitada. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.