TJDF 202 - 1090709-07009905120188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMA MATÉRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. FÓRMULA DE QUALIDADE DUVIDOSA. REAÇÕES ADVERSAS. IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. A Constituição Federal garante o direito à saúde de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao fundamento da dignidade da pessoa humana. 3. Por tratamento adequado não convém entender a mera entrega de medicamentos que sejam indicados para determinada doença, mas o fornecimento daqueles necessários e capazes de proporcionar a recuperação da saúde do assistido. 4. O princípio da economicidade da Administração Pública não se aplica isoladamente, mas deve estar em sintonia com o princípio da eficiência, que pressupõe que o menor custo esteja em equilíbrio com o resultado das medidas adotadas. 5. O agravamento da saúde dos pacientes em decorrência de tratamento inadequado pode provocar prejuízos ainda maiores ao Estado e que não se limitarão ao âmbito orçamentário, mas alcançarão a dignidade humana. 6. Recursos conhecidos, agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMA MATÉRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. FÓRMULA DE QUALIDADE DUVIDOSA. REAÇÕES ADVERSAS. IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. A Constituição Federal garante o direito à saúde de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao fundamento da dignidade da pessoa humana. 3. Por tratamento adequado não convém entender a mera entrega de medicamentos que sejam indicados para determinada doença, mas o fornecimento daqueles necessários e capazes de proporcionar a recuperação da saúde do assistido. 4. O princípio da economicidade da Administração Pública não se aplica isoladamente, mas deve estar em sintonia com o princípio da eficiência, que pressupõe que o menor custo esteja em equilíbrio com o resultado das medidas adotadas. 5. O agravamento da saúde dos pacientes em decorrência de tratamento inadequado pode provocar prejuízos ainda maiores ao Estado e que não se limitarão ao âmbito orçamentário, mas alcançarão a dignidade humana. 6. Recursos conhecidos, agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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