AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal exige de toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, sejam públicas ou particulares, a anterior emissão de licença de construção, por meio da respectiva Administração Regional. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo com a legislação pertinente é a demolição total ou parcial, tornando legítimo o ato administrativo restritivo de direito expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Exercício do Poder de Polícia Repressivo. 2. O artigo 178 do Código de Edificações do Distrito Federal põe a salvo a aplicação da penalidade caso seja possível a regularização da construção. 3. Nas Macrozonas Rurais, definidas nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, é proibido o parcelamento do solo que resulte em lotes inferiores a 2 (dois) hectares. A regra legal tem como objetivo vocacionar a utilização da área e, como consequência, controlar o uso do solo localizado sobre bacias hidrográficas. Em caso de descumprimento dos parâmetros legais, não há como falar em regularização das construções. 4. O interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se ao interesse individual de quem levantou a construção irregular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 5. Recurso conhecido e desprovido.