TJDF 202 - 1090795-07000672520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO. MULTA. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE 1. A multa diária (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e sua fixação pode ser feita em sentença, ainda que não se trate do deferimento de antecipação de tutela ou confirmação de tutela de urgência deferida. 2. Não há que se falar em conversão de obrigação de fazer em perdas e danos se a parte cumpre a obrigação imposta na sentença. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO. MULTA. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE 1. A multa diária (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e sua fixação pode ser feita em sentença, ainda que não se trate do deferimento de antecipação de tutela ou confirmação de tutela de urgência deferida. 2. Não há que se falar em conversão de obrigação de fazer em perdas e danos se a parte cumpre a obrigação imposta na sentença. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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