TJDF 202 - 1090799-07013915020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E OFERECIMENTO DE GARANTIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em regra, a oposição de Embargos à Execução não obsta o prosseguimento regular da Ação de Execução, permitindo inclusive a realização de constrições patrimoniais, salvo quando lhe é atribuído efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, para que se conceda o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, os quais são cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente. 3. Assim, ausente algum dos requisitos legais, não se pode atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, devendo ser mantida a decisão objeto do presente recurso, de forma a não afetar a continuidade do processo executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E OFERECIMENTO DE GARANTIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em regra, a oposição de Embargos à Execução não obsta o prosseguimento regular da Ação de Execução, permitindo inclusive a realização de constrições patrimoniais, salvo quando lhe é atribuído efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, para que se conceda o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, os quais são cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente. 3. Assim, ausente algum dos requisitos legais, não se pode atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, devendo ser mantida a decisão objeto do presente recurso, de forma a não afetar a continuidade do processo executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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