TJDF 202 - 1090901-07174452820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM AMBAS. NULIDADE DE ATOS. DESPROVIMENTO. 1. Não houve por parte da Secretaria do Juízo qualquer erro no que se refere às publicações ali efetivadas, haja vista que todas foram realizadas baseadas em dados cadastrais pré-existentes, ressaltando que, a modificação do nome do causídico só é realizada quando há nova procuração ad juditia, protocolada para o processo. 2. Note-se que a liquidação de sentença não tramita na dependência do cumprimento de sentença, são demandas autônomas, e como tais, devem estar instruídas com os documentos necessários para seu processamento, nos termos do art. 287 do CPC. 3. Da análise da legislação pertinente, está clara a necessidade de instrução dos autos da liquidação de sentença com a nova procuração do causídico, não sendo coerente supor que o Juízo saiba tratar-se de mesmos advogados, em ambas as demandas. 4. Recurso conhecido e desprovimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM AMBAS. NULIDADE DE ATOS. DESPROVIMENTO. 1. Não houve por parte da Secretaria do Juízo qualquer erro no que se refere às publicações ali efetivadas, haja vista que todas foram realizadas baseadas em dados cadastrais pré-existentes, ressaltando que, a modificação do nome do causídico só é realizada quando há nova procuração ad juditia, protocolada para o processo. 2. Note-se que a liquidação de sentença não tramita na dependência do cumprimento de sentença, são demandas autônomas, e como tais, devem estar instruídas com os documentos necessários para seu processamento, nos termos do art. 287 do CPC. 3. Da análise da legislação pertinente, está clara a necessidade de instrução dos autos da liquidação de sentença com a nova procuração do causídico, não sendo coerente supor que o Juízo saiba tratar-se de mesmos advogados, em ambas as demandas. 4. Recurso conhecido e desprovimento.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão