TJDF 202 - 1090914-07000647020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. A decisão interlocutória a que se refere o art. 136 do CPC é de mérito, pois decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhendo ou rejeitando o pedido. Se em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio é citado e teve que contratar advogado para defendê-lo e acompanhar a ação (CPC, art. 135), vindo a ser julgado improcedente o pedido, deve o exequente arcar com as consequências, dentre elas pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). II. Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. A decisão interlocutória a que se refere o art. 136 do CPC é de mérito, pois decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhendo ou rejeitando o pedido. Se em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio é citado e teve que contratar advogado para defendê-lo e acompanhar a ação (CPC, art. 135), vindo a ser julgado improcedente o pedido, deve o exequente arcar com as consequências, dentre elas pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). II. Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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