TJDF 202 - 1090916-07008302620188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. IRDR. EFEITO VINCULANTE. INCORPORDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A decisão vergastada pelo Juízo a quo segue em consonância com o entendimento exarado pela e. Câmara de Uniformização deste TJDFT, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR (Acórdão n.1069061, 20160020349044IDR, Relator: TEÓFILO CAETANO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 27/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: 1173/1174). 2. Dessa forma, por força do efeito vinculante da decisão proferida em IRDR, os encargos condominiais somente se tornam exigíveis a partir da imissão na posse no imóvel, isto é, da efetiva entrega das chaves. Assim, em razão da cobrança das despesas condominiais se referir ao período anterior à entrega das chaves, a obrigação pelo pagamento deve recair sobre o titular do domínio. Portanto, é irretocável a conclusão da decisão agravada no sentido de ser a incorporadora responsável pelo pagamento dos encargos objeto de cobrança da demanda executiva no período anterior à entrega das chaves 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. IRDR. EFEITO VINCULANTE. INCORPORDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A decisão vergastada pelo Juízo a quo segue em consonância com o entendimento exarado pela e. Câmara de Uniformização deste TJDFT, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR (Acórdão n.1069061, 20160020349044IDR, Relator: TEÓFILO CAETANO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 27/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: 1173/1174). 2. Dessa forma, por força do efeito vinculante da decisão proferida em IRDR, os encargos condominiais somente se tornam exigíveis a partir da imissão na posse no imóvel, isto é, da efetiva entrega das chaves. Assim, em razão da cobrança das despesas condominiais se referir ao período anterior à entrega das chaves, a obrigação pelo pagamento deve recair sobre o titular do domínio. Portanto, é irretocável a conclusão da decisão agravada no sentido de ser a incorporadora responsável pelo pagamento dos encargos objeto de cobrança da demanda executiva no período anterior à entrega das chaves 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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