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Jurisprudência


TJDF 202 - 1090920-07004301220188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGI. INVIÁVEL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO O CÔNJUGUE TEM DIREITO À MEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória, sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual, de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção, o indeferimento do pedido de tutela em caráter liminar é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios quando a parte faz jus à meação, situação alegadamente presente no caso em apreço, dependendo apenas de sua diligência para partilhar o patrimônio constituído. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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