TJDF 202 - 1090931-07001876820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONJUNTO HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO. DOAÇÃO IMOBILIÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da agravante, por vias oblíquas, importa na sobreposição, ou extensão, da benesse voltada a inscritos no Cadastro Geral da SEDUH a cooperativas ou associações, qual seja, a transmissão de unidades habitacionais a título gratuito. O legislador não fez alusão às cooperativas ou associações no § 1º, do artigo 5º, do Decreto Distrital nº 29.072/2008, quando fez previsão de aquisição não onerosa de lotes pertencentes a programas habitacionais. Pelo contrário, utilizou-se da expressão ?exclusivamente? para restringir essa possibilidade a um único segmento, qual seja, o de interessados inscritos no cadastro geral. O indeferimento da liminar em mandado de segurança, portanto, merece ser mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONJUNTO HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO. DOAÇÃO IMOBILIÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da agravante, por vias oblíquas, importa na sobreposição, ou extensão, da benesse voltada a inscritos no Cadastro Geral da SEDUH a cooperativas ou associações, qual seja, a transmissão de unidades habitacionais a título gratuito. O legislador não fez alusão às cooperativas ou associações no § 1º, do artigo 5º, do Decreto Distrital nº 29.072/2008, quando fez previsão de aquisição não onerosa de lotes pertencentes a programas habitacionais. Pelo contrário, utilizou-se da expressão ?exclusivamente? para restringir essa possibilidade a um único segmento, qual seja, o de interessados inscritos no cadastro geral. O indeferimento da liminar em mandado de segurança, portanto, merece ser mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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