TJDF 202 - 1090937-07000993020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FASE RECURSAL NÃO INICIADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Havendo previsão editalícia de reabertura de prazo para a apresentação de novos documentos diante da inabilitação de todos os candidatos, bem como diante da não comprovação de nulidades na primeira análise dos requisitos de habilitação pela comissão licitante, não há que falar em suspensão ou anulação do certame. Não inaugurada a fase recursal do procedimento de licitação, correta a decisão da comissão de licitação que deixou de analisar o recurso interposto pelo licitante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FASE RECURSAL NÃO INICIADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Havendo previsão editalícia de reabertura de prazo para a apresentação de novos documentos diante da inabilitação de todos os candidatos, bem como diante da não comprovação de nulidades na primeira análise dos requisitos de habilitação pela comissão licitante, não há que falar em suspensão ou anulação do certame. Não inaugurada a fase recursal do procedimento de licitação, correta a decisão da comissão de licitação que deixou de analisar o recurso interposto pelo licitante.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão