AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.141.900, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA AO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. ARTIGO 792, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A alienação de bem de sua titularidade pelo corresponsável tributário na pendência de satisfação de crédito tributário em execução fiscal pode configurar fraude à execução fiscal, segundo a tese firmada no julgamento do REsp Nº 1.141.9000 pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Antes de decidir o requerimento de reconhecimento de fraude à execução fiscal, o Juiz deve determinar a intimação do terceiro adquirente para que possa ter ciência e dos reflexos de eventual decisão declaratória em seu prejuízo, para que exerça o contraditório e a ampla defesa por meio da oposição de embargos.