TJDF 202 - 1090985-07146643320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. APESAR DE AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA, MONITÓRIAS E EXECUÇÕES; EXTRAJUDICIAS E PROTESTOS, APURADA RECEITA ELEVADA, APONTANDO MAIS DE 2 MILHÕES DE REAIS LIVRES, ALÉM DE FROTA DE VEÍCULOS E CAMINHÕES. CERTIDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica visto que, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação de que a recorrente enfrenta problemas financeiros, ações judiciais, extrajudiciais e protestos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. Se existem ações judiciais, extrajudiciais, cobranças e protestos, deve a pessoa jurídica, com cerca de 2 milhões de diferença entre vendas e gastos com compras, sinalizando para valores de receita, lucro ou faturamento; adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. APESAR DE AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA, MONITÓRIAS E EXECUÇÕES; EXTRAJUDICIAS E PROTESTOS, APURADA RECEITA ELEVADA, APONTANDO MAIS DE 2 MILHÕES DE REAIS LIVRES, ALÉM DE FROTA DE VEÍCULOS E CAMINHÕES. CERTIDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica visto que, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação de que a recorrente enfrenta problemas financeiros, ações judiciais, extrajudiciais e protestos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. Se existem ações judiciais, extrajudiciais, cobranças e protestos, deve a pessoa jurídica, com cerca de 2 milhões de diferença entre vendas e gastos com compras, sinalizando para valores de receita, lucro ou faturamento; adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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