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Jurisprudência


TJDF 202 - 1091031-07176600420178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE ALUGUÉIS. PENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença de pensão alimentícia movida por sua mãe, que acolheu a indicação da penhora sobre a renda do aluguel de um imóvel da executada. 1.1. A agravante pleitea a reforma da decisão, sob o argumento, em síntese, de que a decisão ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e prejudica sua subsistência e de sua família, tendo em vista que decotado 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel será impossível pagar todas as despesas de sua casa. 2. Nos termos do art. 789 do CPC de 2015 ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 2.1. O art. 832 do CPC de 2015 determina que ?não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis?. 2.2. Por tratar-se de exceção, a impenhorabilidade exige interpretação restritiva Portanto, somente a lei poderá declarar quais exceções podem ser opostas diante da responsabilidade patrimonial do devedor. 3. Precedente desta Corte: ?Os valores repassados ao devedor a título de aluguel se amoldam ao conceito de frutos ou rendimentos, de modo que, por integrarem o seu patrimônio, podem ser penhorados, quando ainda observada a eficácia da satisfação do crédito para o credor e modo menos gravoso para o devedor. Observado, no caso concreto, tais requisitos, deve ser mantida a constrição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.? (07131772820178070000, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 07/02/2018). 4. Na ausência de hipóteses que atribuam a impenhorabilidade à constrição, imperiosa a manutenção da decisão que determinou que a devedora responda com o aluguel para o cumprimento da obrigação de alimentos de sua genitora. 5. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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