PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. RESCISÃO. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NEGADAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Breve histórico: O autor requereu liminar para compelir a requerida a restabelecer o plano de saúde firmado desde 2015. 1.1. Afirmou que sempre esteve adimplente com as mensalidades do plano de saúde coletivo, e, não obstante, ao solicitar cobertura para procedimento cirúrgico indicado (catarata), foi surpreendido com a negativa de seu pedido, diante da informação de que o contrato se encontrava cancelado desde 8/5/2017. 1.2. Alegou que jamais recebeu qualquer notificação sobre o cancelamento do plano. 1.3. Aduz que a ré negou a migração para um plano individual. 1.4. Sustentou a abusividade da conduta da requerida. 1.5. Alegou a imprescindibilidade do restabelecimento do plano de saúde, diante da necessidade de continuidade dos tratamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde, na medida em que, além de contar com avançada idade (75 anos), é portador de dislipidemia, hematoma subdural, nefrolitíase e catarata. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante restabeleça o plano de saúde do ora agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas, em caso de descumprimento. 3. A agravante sustenta, em suma, que por se tratar de contrato coletivo empresarial poderia rescindir unilateralmente o contrato de acordo as normas aplicáveis, notadamente as Resoluções Normativas nº 195 e nº 196, da ANS, Resolução nº 19/99 do CONSU, e Lei nº 9.656/98. 3.1. Argumenta que enviou notificação para o estipulante acerca da resilição do plano de saúde coletivo. 3.2. Diz não haver qualquer obrigação de prover continuidade de tratamento. 3.3. Afirma que não comercializa plano de saúde individual ou familiar, razão porque não ofertou ao agravado a possibilidade de migração. 3.4. Informa que por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o cancelamento da apólice em questão foi mantido. 3.5. Por fim, questiona a ausência de limitação para incidência da multa cominatória. 3.6. Pede a suspensão da eficácia da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso. 4. A plausibilidade no direito invocado pela agravante não resta evidenciada. 4.1. A própria agravante informa que a questão ainda se encontra sub judice. 4.2. A suscetibilidade de ocorrência de lesão grave, de incerta ou difícil reparação, na espécie, é inversa, haja vista a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada naquela demanda, sendo certo que a suspensão da eficácia da decisão aqui agravada poderá acarretar, sobremaneira, o comprometimento da saúde do agravado. 5. O artigo 537, § 1º, do CPC, estabelece que as astreintes podem ser modificadas, quanto ao valor ou periodicidade, quando insuficiente ou excessiva; ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5.1. In casu, ao que tudo indica, o valor a título de multa diária (R$ 1.000,00) está de acordo com a natureza da demanda. 5.2. Entretanto, a ausência de fixação de limite poderá superar monetariamente o valor da própria obrigação, impondo-se, por conseguinte, estabelecer um termo ad quem. 6. Confirmada a antecipação da tutela recursal deferida, e modificada a decisão agravada, tão somente para fixar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como limite para incidência da multa cominatória. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.