TJDF 202 - 1091067-07008761520188070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido do autor para que os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito sejam encaminhados pelo Juízo. 1.1. De acordo com a decisão, o custo para o autor ou seu advogado entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito certamente não acarretará prejuízo à subsistência do agravante ou de sua família. 2. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao Magistrado, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Como é interesse do agravante a negativação do nome do devedor, o juiz pode, também, determinar que o próprio credor leve o ofício aos órgãos de proteção ao crédito colaborando, deste modo, com a efetividade da jurisdição executiva, em seu próprio benefício. 4. Por mais que o agravante seja beneficiário da gratuidade de justiça, o custo para entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito não acarretará prejuízo à sua subsistência nem de sua família. 5. Assim, não há plausibilidade nos argumentos externados pelo agravante, devendo ser mantida a decisão nos termos em que proferida. 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido do autor para que os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito sejam encaminhados pelo Juízo. 1.1. De acordo com a decisão, o custo para o autor ou seu advogado entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito certamente não acarretará prejuízo à subsistência do agravante ou de sua família. 2. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao Magistrado, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Como é interesse do agravante a negativação do nome do devedor, o juiz pode, também, determinar que o próprio credor leve o ofício aos órgãos de proteção ao crédito colaborando, deste modo, com a efetividade da jurisdição executiva, em seu próprio benefício. 4. Por mais que o agravante seja beneficiário da gratuidade de justiça, o custo para entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito não acarretará prejuízo à sua subsistência nem de sua família. 5. Assim, não há plausibilidade nos argumentos externados pelo agravante, devendo ser mantida a decisão nos termos em que proferida. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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