TJDF 202 - 1091071-07010372520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INCIDENTES ATÉ O MOMENTO DA CONVOLAÇÃO. As astreintes destinam-se a compelir o obrigado ao cumprimento do preceito judicial e, não, ao pagamento da multa, de modo que obedecida a determinação, o devedor não sofrerá qualquer ônus. O objetivo, portanto, é forçar o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. Possuem natureza coercitiva. De seu turno, a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos decorre da impossibilidade de cumprimento da tutela específica originariamente pretendida ou de obtenção do resultado prático equivalente. Reveste-se de natureza indenizatória. Por possuírem naturezas e fundamentos distintos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não exclui a incidência das astreintes até o momento da convolação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INCIDENTES ATÉ O MOMENTO DA CONVOLAÇÃO. As astreintes destinam-se a compelir o obrigado ao cumprimento do preceito judicial e, não, ao pagamento da multa, de modo que obedecida a determinação, o devedor não sofrerá qualquer ônus. O objetivo, portanto, é forçar o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. Possuem natureza coercitiva. De seu turno, a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos decorre da impossibilidade de cumprimento da tutela específica originariamente pretendida ou de obtenção do resultado prático equivalente. Reveste-se de natureza indenizatória. Por possuírem naturezas e fundamentos distintos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não exclui a incidência das astreintes até o momento da convolação.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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