TJDF 202 - 1091111-07169845620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS DA COTA PARTE DA HERDEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Para o deferimento da antecipação da tutela, são necessários elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante as diretrizes do art. 300, do CPC. Embora relevante a fundamentação, não existe nenhuma obrigação líquida, certa e exigível, a qual poderia subsidiar o pedido de bloqueio ou penhora no rosto dos autos da ação de inventário ainda em curso. In casu, não havendo quaisquer indícios de que agravada esteja se desfazendo de seu patrimônio, não há falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS DA COTA PARTE DA HERDEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Para o deferimento da antecipação da tutela, são necessários elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante as diretrizes do art. 300, do CPC. Embora relevante a fundamentação, não existe nenhuma obrigação líquida, certa e exigível, a qual poderia subsidiar o pedido de bloqueio ou penhora no rosto dos autos da ação de inventário ainda em curso. In casu, não havendo quaisquer indícios de que agravada esteja se desfazendo de seu patrimônio, não há falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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