AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833 XII, CPC. INTELIGÊNCIA DA NORMA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, XII, do CPC, ?São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. O objetivo dessa impenhorabilidade é a proteção do consumidor, adquirente de imóvel construído em regime de incorporação imobiliária, daí a ressalva final do dispositivo: ?vinculados à execução da obra?, uma vez que ?eventual penhora desse crédito levaria à interrupção da obra ou à inviabilidade de sua regularização, em detrimento dos interesses dos consumidores adquirentes que em nada contribuíram para a dívida exequenda da incorporadora? (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1359). Não comprovada, pela incorporadora/agravante, a circunstância de a obra ainda estar em curso, tampouco a comercialização da unidade imobiliária a suposto terceiro adquirente, afasta-se a incidência da referida impenhorabilidade, de modo a viabilizar a efetivação do gravame sobre o imóvel, com vistas à satisfação do crédito do exequente. Ademais, a constituição de hipoteca não é fato impeditivo à efetivação de penhora sobre o bem hipotecado.