TJDF 202 - 1091137-07171360720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, CPC. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 334, § 3º, CPC. DIFICULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. Por previsão expressa do art. 186, § 2º, do CPC, a parte patrocinada pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos do processo que dependam de providências pessoais, a exemplo do comparecimento à audiência de conciliação, em razão da impessoalidade da relação advogado/cliente e, bem ainda, da dificuldade de atendimento personalizado a todos os cidadãos que se utilizam desse serviço público.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, CPC. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 334, § 3º, CPC. DIFICULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. Por previsão expressa do art. 186, § 2º, do CPC, a parte patrocinada pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos do processo que dependam de providências pessoais, a exemplo do comparecimento à audiência de conciliação, em razão da impessoalidade da relação advogado/cliente e, bem ainda, da dificuldade de atendimento personalizado a todos os cidadãos que se utilizam desse serviço público.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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