TJDF 202 - 1091143-07009723020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15), com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15), com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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