TJDF 202 - 1091145-07175691120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. Consoante disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel, em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Na hipótese, a prestação de caução, como garantia contratual, obsta o deferimento da liminar de despejo, o que impõe o desprovimento do recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. Consoante disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel, em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Na hipótese, a prestação de caução, como garantia contratual, obsta o deferimento da liminar de despejo, o que impõe o desprovimento do recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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