PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÍNDÍCIOS. ARTIGO 792, IV, DO CPC. DOAÇÃO DE BEM. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. TERMO DE DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EFICÁCIA LIMITADA PARA TERCEIROS. INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE. DECISÃO CASSADA.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de fraude à execução, desconstituindo o bem penhorado, haja vista a falta de averbação da execução no registro público e a doação do bem ter ocorrido em data anterior ao cumprimento de sentença 2. A caracterização da fraude à execução ocorre quando, à época da alienação do bem pelo devedor, já tramitava ação capaz de torná-lo insolvente (artigo 792, IV, do CPC). 3. Apesar de a Súmula 375 do STJ, editada anteriormente ao atual CPC, estabelecer que ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?, não se pode exigir do exequente outros requisitos para a configuração da fraude senão aqueles contidos nas disposições legais, uma vez que o legislador reformista não acrescentou tais condições para a caracterização do reputado vício social, apesar de modificar expressivamente o dispositivo legal, demonstrando, assim, que o instituto visa, prioritariamente, a proteção ao credor e de eventual crédito a ser utilizado na satisfação da obrigação. 4. Dessa forma, não se divisa a necessidade de averbação premonitória de ação executiva em curso no registro público do bem para o reconhecimento da fraude à execução, com lastro no inciso IV do artigo 792 do CPC. 5. O instrumento particular sem registro no cartório competente limita os efeitos do negócio perante terceiros, conforme o artigo 221 do Código Civil. Ainda, considera-se datado o documento não registrado, em relação à sua validade perante terceiros, na data do reconhecimento das assinaturas pelo Ofício Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Consta nos autos que a efetiva transferência do bem junto ao DETRAN somente ocorreu aproximadamente dois anos após a data aposta no termo de doação, o qual firmado mediante instrumento particular, sem reconhecimento cartorário, razão pela qual não se reconhece que a doação fora realizada naquele primeiro momento. 7. A transferência do único bem, a título gratuito, após iniciada a execução (18/08/2016), aliada a superveniente insolvência, recrudesce a suposição de fraude à execução. 8. A apuração da fraude à execução deve ocorrer na instância de origem, haja vista que antes de sua declaração, o terceiro adquirente deve ser intimado para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.