TJDF 202 - 1091154-07017300920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PATRONO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O cumprimento de sentença, na espécie, tem por objeto tão somente o recebimento dos honorários advocatícios a que faz jus a agravada, razão pela qual possui legitimidade para figurar no pólo ativo e exigir a parcela que lhe cabe. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e constituem direito do próprio advogado, razão pela qual o patrono da parte detém legitimidade para a cobrança de seus honorários em sede de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PATRONO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O cumprimento de sentença, na espécie, tem por objeto tão somente o recebimento dos honorários advocatícios a que faz jus a agravada, razão pela qual possui legitimidade para figurar no pólo ativo e exigir a parcela que lhe cabe. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e constituem direito do próprio advogado, razão pela qual o patrono da parte detém legitimidade para a cobrança de seus honorários em sede de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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