TJDF 202 - 1091162-07161080420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reapreciação da tutela de urgência. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação ou risco à utilidade do processo. 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, pois o restabelecimento do plano de saúde até a data pleiteada, bem como eventual má prestação do serviço capaz de ensejar a rescisão do contrato são matérias que devem ser decididas após análise acurada dos fatos, o que somente poderá ser feito depois da instauração do contraditório no processo originário. 4. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao pagar as custas, o agravante praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reapreciação da tutela de urgência. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação ou risco à utilidade do processo. 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, pois o restabelecimento do plano de saúde até a data pleiteada, bem como eventual má prestação do serviço capaz de ensejar a rescisão do contrato são matérias que devem ser decididas após análise acurada dos fatos, o que somente poderá ser feito depois da instauração do contraditório no processo originário. 4. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao pagar as custas, o agravante praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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