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Jurisprudência


TJDF 202 - 1091813-07147292820178070000

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSE LIVRE. PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR PERITO SERVIDOR DO SEU QUADRO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros para realização de perícia, sob pena de ser redistribuído o ônus da prova. 2. A nomeação de perito médico constante do quadro profissional do Distrito Federal pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial, em virtude do vínculo de subordinação do perito com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém, com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado. 4. Tendo a decisão agravada determinado a inversão do ônus da prova por entender possível a indicação de médico dos quadros do Distrito Federal, deve o Juízo a quo se manifestar novamente sobre o assunto diante do reconhecimento da impossibilidade da referida indicação. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
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