AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI DA CARREIRA. OBJETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INAPTO. LEGALIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. É cediço que ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese, não há identidade entre as referidas ações, visto que os pedidos são diferentes, não havendo que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada. No tocante ao aspecto da legalidade, o Edital do certame ora sob apreciação foi lançado após a edição da Lei Distrital nº 3.669/2005, que criou a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, a qual prevê que o concurso público para o referido cargo será realizado em cinco etapas, dentre as quais, prova de aptidão psicológica, de caráter eliminatório.  Para ser exigida avaliação psicológica em concursos públicos, afigura-se necessário que esteja revestida de caráter objetivo, com previsão anterior em lei específica, e que haja possibilidade de interposição de recurso administrativo, requisitos observados no caso. Se o candidato não logra evidenciar a alegada subjetividade em relação ao critério que ensejou a sua inaptidão na avaliação psicológica, não é possível vislumbrar o fumus boni iuris passível de legitimar a concessão da liminar pretendida.