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Jurisprudência


TJDF 202 - 1091850-07175223720178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO ÚNICO. IPREV. DISTRITO FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que afastou a responsabilidade do DF pelo pagamento da dívida principal e dos honorários contratuais, mantendo a corresponsabilidade, entre DF e INPREV, apenas para os honorários de sucumbência. 2. Os agravantes informam que a ação se trata de cobrança proposta com base em mandado de segurança coletivo impetrado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF - IPREV/DF. 2.1. Destacam que a segurança foi concedida, tendo os requeridos sido condenados no pagamento das diferenças salariais pretéritas, referente ao período de janeiro de 2004. 2.2. Alegam que o decisum teria ofendido à coisa julgada, constituída na fase de conhecimento, ao excluir o DF da obrigação de pagar os débitos pretéritos e os honorários contratuais. 2.3. Argumentam que, com base no art. 257, do Código Civil, sendo mais de um devedor, cada um deve responder pela metade. 2.4. Salientam que não se trata de solidariedade, mas de responsabilidade em comum e, principalmente, respeito à coisa julgada, apontando o art. 5º, XXXVI, da CF, o art. 6º LINDB, e os artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC. 3. O cumprimento da sentença deve respeitar o conteúdo do título judicial em execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, prevista no art. 508, do CPC. 4. No caso, o dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos: ?JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os requeridos a pagarem à parte autora, as diferenças salariais pretéritas, referente ao período de janeiro de 2004 até a data da efetiva revisão dos proventos, com base no vencimento sob regime de 40 (quarenta horas) semanais, com os reflexos daí decorrentes.? 4.1. O título condenatório incluiu na condenação o DF e IPREV, não sendo possível que nenhum deles seja excluído no cumprimento da sentença. 4.2. O mesmo se aplica à distribuição dos honorários contratuais e de sucumbência. 5. Confirmo a liminar deferida para retirar a eficácia da decisão que determinou a retificação das ordens de precatórios e de pagamento de pequeno valor. 6. Recurso a que se dá provimento.   

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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