PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação de declaração de nulidade de negócio jurídico. 1.1. A decisão agravada entendeu que a agravante não faz jus à gratuidade porque recolheu as custas iniciais, solicitou a prova pericial sem mencionar sua impossibilidade de suportar as despesas da perícia, além de não ter trazido nenhum elemento hábil a comprovar a situação de pobreza. 2. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 2.1. O § 3º do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Precedente desta Colenda Turma: ?(...) 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. (...).? (20160020431133AGI, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016). 4. No caso, as circunstâncias dos autos indicam que a autora, de fato, deve ser considerada hipossuficiente. Em primeiro lugar, porque apresentou declaração, que nos termos art. 99, § 3º, ostenta presunção de veracidade relativa. Em segundo, porque comprovou que foi deferida a gratuidade judiciária em ação conexa. 5. Agravo de instrumento provido.