AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS. MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, reapreciando o caso já decidido por esta Corte, revogou a penhora sobre bens. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a própria segurança jurídica processual. 3. Os temas elucidados na decisão agravada não podem ser rediscutidos, porquanto sobre eles já houve manifestação judicial desta Corte, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 4. Considerando que o Tribunal já se manifestou acerca da licitude da penhora sobre os bens ora questionados, não é possível o revolvimento do tema pelo magistrado de origem. 5. Assim, deve prevalecer o acórdão proferido anteriormente por este Tribunal, mantendo-se a penhora sobre os bens indicados. 6. Recurso conhecido e provido.