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Jurisprudência


TJDF 202 - 1091859-07035428620188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de valor bloqueado via sistema BACENJUD por bem imóvel. 2. Em que pese o artigo 805 do CPC estabelecer que deve ser aplicada a regra da menor onerosidade para o devedor, cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença deve ocorrer conforme o interesse do credor, razão pela qual a substituição da penhora depende da concordância deste, bem como sujeita à demonstração de ausência de prejuízo ao exequente e da observância da ordem legal estabelecida no artigo 835 do CPC, conforme estabelecem os artigos 847, §4º, e 848, inciso I, do CPC. 3. Ante a inocorrência de assentimento da parte credora; da  possibilidade de prejuízo ao credor e; considerando a não obediência da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, inviável o deferimento do pedido de substituição da penhora.  4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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