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Jurisprudência


TJDF 202 - 1091861-07153269420178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária do autor em ação de conhecimento com pedido de indenização material e moral, contra as agravadas. 1.1. O agravante pede a reforma da decisão que indeferiu requerimento de gratuidade judiciária. 1.2. Aduz que não tem condições de arcar com as custas do processo, notadamente os honorários periciais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 1.3. Argumenta que comprovou sua hipossuficiência, tendo apresentado ?tanto a pertinente declaração de hipossuficiência, como sua declaração de renda do exercício anterior e extratos da conta bancária e do cartão de crédito?. 1.4. Destaca que sua renda é isenta de tributação e que o valor dos honorários periciais ultrapassa seus ganhos ?no exercício fiscal passado?. 1.5. Salienta que os valores indicados na decisão, para indeferir a gratuidade, referem-se ao ano de 2011, ?quando estava empregado, além das verbas rescisórias do seu último emprego, terminado em 1º.2.11?. 1.6. Informa que ?é profissional liberal e, além dessa atividade, estuda para concursos?, reside de aluguel e tem apenas um ?carro ano 2004, de valor aproximado de R$ 20.000,00?. 1.7. Acrescenta que, juntamente com seus irmãos, tem que ajudar com o tratamento de saúde do genitor. 2. A decisão agravada foi proferida com base nos seguintes fundamentos: ?Os extratos bancários juntados demonstram que no encerramento de três meses consecutivos o requerente possuía valor superior a 16 salários mínimos vigente no pais. Além disso, os extratos de cartão de credito indicam compras realizadas no exterior, vez que apontam a cobrança de IOF. Assim, nota-se que o requerente encontra-se num patamar financeiro equilibrado e com vida econômica tranquila?. 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, e não absoluta. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 4. No caso, as provas produzidas não confirmam a hipossuficiência do agravante. 4.1. O agravo não foi instruído com comprovantes de renda recentes. 4.2. A demanda tem o valor atribuído à causa de R$ 697.800,00 e a pretensão está relacionada à alegação de erros que teria acontecido em operações na Bolsa de Valores, onde o próprio autor alega que deixou de lucrar R$ 507.800,00. 4.3. O pedido de gratuidade já havia sido indeferido, em decisão proferida em 11 de fevereiro de 2015, onde ficou consignado que ?concedida oportunidade para que o Autor comprovasse sua condição de hipossuficiente, simplesmente se limitou a requerer sucessivas dilações de prazo?. 4.4. O recorrente, contudo, não apresentou qualquer documento indicativo de hipossuficiência que justifique a superação da primeira decisão que indeferiu a gratuidade ao início da demanda. 5. Ausente a plausibilidade do direito das alegações da agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.  

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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