AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo ? sem observância da capacidade econômica dos contratantes ?, consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, por não ostentar caráter absoluto. 4. Recurso conhecido e provido.