TJDF 202 - 1091972-07020921120188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. I ? No REsp 1.312.736, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à ?inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de previdência privada por decisão da justiça trabalhista? e determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria. II ? No caso, após obtenção de provimento judicial de concessão de horas extras e devidos reflexos, o agravante, empregado ativo, pretende discutir os valores do salário de participação correspondente ao período abrangido pela decisão na justiça trabalhista, que servirão de base de cálculo para sua contribuição. Difere, portanto, daquele afetado ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.312.736), em que o participante pretende a complementação da aposentadoria decorrente da concessão de horas extras habituais, sem que tenha havido a contribuição correspondente, o que pode romper com o equilíbrio atuarial do respectivo sistema previdenciário. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. I ? No REsp 1.312.736, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à ?inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de previdência privada por decisão da justiça trabalhista? e determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria. II ? No caso, após obtenção de provimento judicial de concessão de horas extras e devidos reflexos, o agravante, empregado ativo, pretende discutir os valores do salário de participação correspondente ao período abrangido pela decisão na justiça trabalhista, que servirão de base de cálculo para sua contribuição. Difere, portanto, daquele afetado ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.312.736), em que o participante pretende a complementação da aposentadoria decorrente da concessão de horas extras habituais, sem que tenha havido a contribuição correspondente, o que pode romper com o equilíbrio atuarial do respectivo sistema previdenciário. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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