TJDF 202 - 1092003-07158526120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. 1. O art. 1.707 do Código Civil veda expressamente ao credor renunciar o direito aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 2. Em que pese a relevância da verba honorária e a sua reconhecida natureza alimentar, o direito aos alimentos, essencial à sobrevivência daqueles que não podem prover o próprio sustento, deve prevalecer sobre o crédito do patrono. Assim, não há que se falar em dedução de valores recebidos pelos autores a título de pensão alimentícia para a quitação de honorários advocatícios contratuais, sendo inaplicável o disposto no art. 22, § 40, da Lei 8.906/94 à hipótese. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. 1. O art. 1.707 do Código Civil veda expressamente ao credor renunciar o direito aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 2. Em que pese a relevância da verba honorária e a sua reconhecida natureza alimentar, o direito aos alimentos, essencial à sobrevivência daqueles que não podem prover o próprio sustento, deve prevalecer sobre o crédito do patrono. Assim, não há que se falar em dedução de valores recebidos pelos autores a título de pensão alimentícia para a quitação de honorários advocatícios contratuais, sendo inaplicável o disposto no art. 22, § 40, da Lei 8.906/94 à hipótese. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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