TJDF 202 - 1092010-07005193520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA (SBT). I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito alegado, não há como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - O adicional de bandeira tarifária varia de acordo com o consumo, estando, portanto, atrelado à efetiva utilização da energia, razão pela qual esta Corte tem entendido como correta a inclusão do acréscimo na base de cálculo do ICMS. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA (SBT). I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito alegado, não há como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - O adicional de bandeira tarifária varia de acordo com o consumo, estando, portanto, atrelado à efetiva utilização da energia, razão pela qual esta Corte tem entendido como correta a inclusão do acréscimo na base de cálculo do ICMS. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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